(DOC. VP 151.1671.8014.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e associação criminosa armada. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Tese de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Hipótese excepcional prevista no CPC/1973, art. 132. Promoção do magistrado que presidiu a instrução. Nulidade não configurada. Arguida ofensa ao CPP, art. 155. Possibilidade de a pronúncia ser lastreada em elementos colhidos no inquérito policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. 2. O princípio da identidade física do juiz não é uma determinação absoluta, podendo ser mitigado nas hipóteses do CPP,CPC/1973, art. 132 aplicado subsidiariamen

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