(DOC. VP 200.5891.4002.7000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão qualificada e majorada. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrada que presidiu a audiência em gozo de férias. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito. Precedentes. 2 - No caso, a Magistrada que presidiu a audiência estava em gozo de férias regulamentares. Assim, a sentença condenatória proferida por outro Membro do Poder Judiciário é válida. 3 - O modus operandi do delito autoriza a negativa do direito d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote