(DOC. VP 161.6512.5003.3600)

STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. 2. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz no caso

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