(DOC. VP 138.5343.5000.8800)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o objetivo de conferi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote