(DOC. VP 229.6267.1203.1384) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR FISHING EXPEDITION. INOCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL REGULARMENTE EXPEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE ENXERTO DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas sob a alegação de que decorreriam de diligência arbitrária (fishing expedition) e de que teria ocorrido enxerto de armas e entorpecentes pelos agentes estatais. Requer, ainda, a anulação do feito por violação ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, a absolvição p

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