(DOC. VP 177.1401.8005.0100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, em continuidade delitiva, e 288, ambos do CP. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Nulidade não constatada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o princípio do prejuízo, indicar a realização de ato em desconformidade com o modelo legal vigente. 2. Não há falar em falta de adequação do interrogatório ao tipo legal, pois, consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é válida a oitiva do réu como ato inaugural do processo se realizada antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400, e a fa

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