(DOC. VP 172.0293.2010.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2. A tese de violação do CPP, art. 399, § 2º deixou de ser arguída em tempo oportuno e não houve comprovação do prejuízo advindo para o réu em razão da inobservância do princípio assinalado, pois a colheita de provas não foi feita integralmente pelo Juiz Auxil

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