(DOC. VP 146.7821.9000.4600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509

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