(DOC. VP 861.2371.6483.3597)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS DE EMBARGOS E DECLAROU NULO O ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGOU IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NOVO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - NEGADO PROVIMENTO

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