(DOC. VP 202.6013.2005.3100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. 2 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, a fim de possibilitar o julgamento por juiz substituto, quando o Magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias. Precedentes. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote