Carregando…

(DOC. VP 201.6514.3003.5600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (princípio da identidade física do juiz), Súmula 83/STJ (dosimetria da pena) e ausência/deficiência de cotejo analítico - Súmula 284

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote