CPC - Código de Processo Civil, art. 399

STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Juntada das faturas. Ônus da parte autora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 490. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Militar. Pensão. Filha solteira. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rioprevidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 280/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferido o pedido de produção de prova. Incidência do Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não obstante a oposição dos aclaratórios. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. CP. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CP, art. 225, § 1º, I. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Pobreza da genitora da vítima. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. CPP. Violação ao CPP, art. 159, § 1º. Perícia realizada por perito oficial. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 217. Justificada a ausência do réu na oitiva das testemunhas. Violação ao CPC, art. 192. Aplicação do CPP, art. 570 não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, CPC, art. 399, § 2º. Aplicação analógica, art. 132 não atacada. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes