(DOC. VP 163.1300.2002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC, art. 132. Inocorrência. CPC, art. 21 e CPC, art. 128, 884 do Código Civil e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o contratante também deu causa à invalidação do contrato. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora agravante. II. Não prospera a alegada contrariedade ao CPC, art. 132, por ofensa ao princípio do juiz natural, porquant

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