(DOC. VP 404.7844.9259.7420)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO. RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de ver a SABESP condenada ao pagamento de indenização por danos moral e material, em decorrência do vazamento de dejetos do esgoto em seu estabelecimento comercial (restaurante). Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Descabimento. 1. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Princípio previsto no CPC/73, art. 132 não reproduzido no CPC/2015. Ausência de prejuízo

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