(DOC. VP 520.2637.8623.6561)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. I.

Caso em exame. Apelantes condenados como incurso nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questões em discussão. APELAÇÕES DEFENSIVAS. II.1. Preliminares. II.1.1. Inépcia da Denúncia. II.1.2. Nulidade do Processo por violação do Princípio da Identidade Física do Juiz. II.1.3. Nulidade do Processo, por indeferimento da oitiva das testemunhas de defesa. II.2. Mérito. II.2.1. Absolvição dos ora Apelantes, por ausência de materialidade delitiva ou por insuficiência probat

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