(DOC. VP 210.8131.1824.0904)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção» (art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz

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