(DOC. VP 250.6261.2612.8182)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Crimes de peculato e falsidade ideológica. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por peculato e falsidade ideológica. 2 - Afastou-se a ocorrência de omissão por parte das instâncias ordinárias, de nulidades processuais, de de insuficiência de violação ao princípio da identidade física do juiz; provas para a condenação; de continuidade delitiva; da aplicação do princípio da consunção; de atipicidade da conduta e da impre

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