Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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601 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12. Afastada a alegação de ilicitude da diligência policial, realizada mediante a invasão de domicílio. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou mediante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Erro de proibição não verificado. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a despeito da reincidência, bem como a atualização da pena pecuniária apenas a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Confissão reconhecida e compensada com a reincidência do réu, prejudicando o pedido defensivo. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido
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602 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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603 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º II CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Adequação ao art. 33, §§ 2º e 3º, c. C. O CP, art. 59, ambos CP. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes Sumulares 440/STJ, 718/STF e 719/STF. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime inicial fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.
«1. Se o recurso especial foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional, é de todo inadequada a exigência de cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade que não se aplica à espécie. ... ()
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607 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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608 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena abaixo de 4 anos. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Idoneidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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609 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e ameaça. Reincidência e maus antecedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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610 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Detração inócua. Agravo improvido.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reformado a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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611 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais e da vítima - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e multirreincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido
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612 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no piso legal, a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais brando, além de prequestionar a matéria.
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613 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Ordem concedida. Regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste STJ entende ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso (HC 362.535/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017). ... ()
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614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu reincidente e detentor de maus antecedentes, com quatro condenações definitivas. Regime inicial fechado. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Sendo o réu reincidente e detentor de maus antecedentes (com quatro condenações definitivas), é cabível a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico que indicam a dedicação a atividades criminosas. Fixação do regime. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime semiaberto.
1 - Embora o recente entendimento de ambas as turmas do STF, seguido por esta Corte, seja pela impossibilidade de utilização, por si só, da existência de ações penais em curso para o afastamento da causa de diminuição da pena do tráfico, é possível a utilização de atos infracionais como parâmetro para o seu afastamento a depender do caso concreto, notadamente quando o número de atos infracionais, a gravidade e o tempo decorrido desde o cometimento indiquem dedicação a atividades criminosas. Presentes tais requisitos, inviável a aplicação da minorante. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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618 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido
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619 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Viável a fixação do regime inicial aberto, ante a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
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620 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
1 - «A despeito de o § 3º do CP, art. 33 dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe de 01/08/2022). Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.307.265 /MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.... ()
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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Minorante. Causa especial de diminuição. § 4º. Requisitos. Objetivo. Maus antecedentes. Precedentes. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Minorante. Causa especial de diminuição. § 4º. Requisitos. Objetivo. Maus antecedentes. Precedentes. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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625 - TJSP. Apelação Criminal. furto qualificado. Dosimetria: pretensão de redução da exasperação aplicada na primeira fase. Majoração devidamente justificada. Maus antecedentes. Elevado prejuízo causado à vítima. Requerimento de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Inviabilidade. Réu multirreincidente específico. Pedido de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Incabível. Recurso desprovido
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626 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto que se mostra devido. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o agravado é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que foi procedido ao aumento mínimo na terceira fase da dosimetria e que a reprimenda restou definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido ao acusado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. ... ()
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627 - STF. Habeas corpus. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, CP, art. 313-A). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Pretendido cumprimento em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o art. 59. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados que demonstrem a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do, CP, art. 33 c/c o CP, art. 59 o que foi observado na espécie (HC 114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). ... ()
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628 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Vias de fato. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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629 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Patamar de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Tráfico de drogas. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. writ prejudicado em relação ao primeiro paciente. Superveniência de decisão concessiva de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do interesse processual. Inteligência da Súmula 695/STF. Posterior concessão de progressão para o regime aberto ao segundo paciente. Impetração prejudicada no tocante ao regime prisional. Substituição da pena incabível. Requisitos não preenchidos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. O writ não pode ser conhecido, em relação ao Paciente CARLOS ANDRÉ ALVES DA SILVA, já que o Juízo da Execução Penal concedeu-lhe indulto, com base no Decreto Presidencial 7.648/2011, declarando extinta a punibilidade, com fulcro no CP, art. 107, inciso II. Inteligência do entendimento sedimentado na Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente condenado à pena de dois anos de reclusão por crime de associação criminosa, uma vez que desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Precedentes.
1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... ()
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633 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu reincidente e que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Denegatória fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da necessidade da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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634 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência verificada na hipótese - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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635 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14).
APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - CABIMENTO - PENA INFERIOR A 04 ANOS - RÉU REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUMULA 269, DO STJ. PRECEDENTES. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 4 Redução das penas, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade e substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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637 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Arts. 1º, § 1º, e 4º, I, da Lei 9.455/1997. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, omissão à inconstitucionalidade de Lei estadual e fixação do regime inicial fechado. Inovação de argumentos. Inadequação da capitulação da conduta. Tese jurídica não prequestionada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A questão referente ao CPC/1973, art. 535 à inconstitucionalidade de lei estadual e à fixação do regime inicial fechado não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura inovação de tese, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente sede recursal. ... ()
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639 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.
1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... ()
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641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.
1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... ()
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642 - TJSP. Revisão Criminal. Ameaça e furto qualificado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente, ao argumento de que foram obtidas novas provas de sua inocência. Impossibilidade. Documentos que não são suficientes para reaver a condenação. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução das penas e a fixação do regime inicial aberto. Não cabimento. Penas e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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644 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Prática de três delitos de roubo em concurso de outros dois comparsas. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de três crimes de roubo com a participação de outros dois comparsas nas empreitadas criminosas, o que justifica o regime fechado. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito, causas de aumento e condenação sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Adequação ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal gravíssima. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve observar não apenas o quantum de pena fixado e a primariedade do acusado, como as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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647 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para fixação do regime fechado. Ordem denegada.
«1. Conquanto a pena de seis anos de reclusão permitisse, em tese, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a conclusão sobre a «periculosidade concreta do paciente, evidenciada na gravidade dos delitos perpetrados, conduziu à fixação do regime inicial fechado, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes. ... ()
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648 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Ostentando a ré ações penais desprovidas de solução condenatória definitiva ou arquivadas, não configurados os maus antecedentes ou situação idônea para o reconhecimento de personalidade voltada para o crime, razão pela qual possível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, com fixação do regime inicial aberto. Recurso do Ministério Público improvido, concedido «habeas corpus ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.
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649 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pleito de concessão de sursis. Matéria não apreciada pela instância originária. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente concedido.
«1. O Paciente foi condenado definitivamente, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 2,520 kg de maconha . ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumpriento de pena. Semiaberto. Paciente reincidente. Ausência de ilegalidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... ()
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