(DOC. VP 220.9260.6230.8273)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal gravíssima. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve observar não apenas o quantum de pena fixado e a primariedade do acusado, como as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 2 - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado durante a festa familiar de natal. Por essa razão, escorreito o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprime

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