(DOC. VP 230.8230.1225.9958)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.

1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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