Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumpriento de pena. Semiaberto. Paciente reincidente. Ausência de ilegalidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Utilização de mixa. Incidência da exasperante prevista no art. 155, 4º. III do CPB. Precedentes desta corte. Reincidência. Fixação do regime inicial semiaberto. Art. 33, § 2º. III do CPB. Ordem denegada.
«1.Mostra-se correto o regime inicial imposto ao paciente, porquanto reservado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º. c do CPB, somente ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial menos gravoso. Apontada ilegalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Atividades criminosas. Fixação do regime inicial fechado. Hediondez. Entendimento sumulado do STF e do STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o reconhecimento da agravante referente à calamidade pública, afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e fixação do regime inicial fechado. Acolhimento parcial. Recurso ministerial provido em parte para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal, e 2) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO 33, CAPUT, C/C §4º, C/C 40, V, AMBOS DA LEI NO 11.343/06, E 180 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69).
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO §4º DO LEI 11.343/2006, art. 33 E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSTANTE DO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 2260(dois mil duzentos e sessenta) tabletes de MACONHA, totalizando 1.920Kg (mil novecentos e vinte quilogramas). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pedido de fixação do regime aberto. Reiteração do pleito formulado e indeferido no julgamento do Resp. 1.994.861/SP. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Este habeas corpus é mera reiteração de pleito, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que ataca o mesmo acórdão do Tribunal de origem vergastado em recurso especial conhecido e definitivamente julgado, que reconheceu expressamente se mostrar cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Evidente a inadmissibilidade do mandamus, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo regimental em. Furto qualificado. Habeas corpus pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ inviabilidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Considerando que o Paciente preenche todos os requisitos necessários à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e tendo em vista a quantidade da droga apreendida - 11 porções de cocaína, pesando 2,62 gramas, 13 porções de crack, com peso de 3,23 gramas, e 17 porções de maconha, pesando 14,18 gramas -, deve ser aplicado o redutor no seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), atendendo-se à proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171 (por 44 vezes) c.c. Art. 71. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Embora haja feito breves considerações acerca da gravidade abstrata do delito cometido, o Tribunal de origem também mencionou fundamento concreto dos autos que justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, qual seja, a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Regime escolhido justificado. Regimental improvido.
1 - A quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas são elementos capazes para justificar a fixação do regime inicial intermediário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu pela possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, da mesma forma, para a fixação do regime inicial, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Ausência de fundamentação. Inexistência.
1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Crime de uso de documento falso. Tese defensiva. Supressão de instância. Fixação do regime carcerário inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O pleito de detração não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos e concurso de agentes. Réu que foi absolvido. Insurgência ministerial. Condenação que se impõe. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras devidamente demonstradas nos autos. Incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com figura qualificada. Tema repetitivo 1087, do E. STJ. Fixação do regime inicial fechado. Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso ministerial provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Furto qualificado. Abrandamento do regime inicial e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de presença dos requisitos para a permuta da pena corporal por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão atacado, aliás, sequer foram suscitadas na petição da revisão criminal, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição pela ilicitude das provas em razão da falta de justa causa para a abordagem policial e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a fixação do regime inicial mais brando.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Regime inicial semiaberto. Existência de circunstância desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Análise de matéria constitucional. Via inadequada.
«1. Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, devem ser observadas as regras dos arts. 33 e 59, do CP, Código Penal, de forma que a existência de circunstância judicial negativa, verificada na primeira fase da dosimetria, permite a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum final da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença desclassificatória para o consumo próprio de drogas. Insurgência ministerial. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos do agente de segurança e da testemunha ocular. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Negativa de provimento ao recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no édito condenatório, em função de circunstância provada e confessada nos autos, que a paciente dedica-se à atividade criminosa (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Fixação do regime fechado com lastro na hediondez do crime. Fundamentação abstrata. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação consubstanciada na natureza hedionda do crime, mostra-se inidônea, contrariando a jurisprudência sedimentada deste STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Reincidência. Determinação legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime inicial fechado para réu primário. Gravidade concreta do delito. Pluralidade de agentes (quatro) e valor do bem subtraído. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II (tentado). Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Substituição de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria inconteste. Fixação do regime inicial fechado. Cabimento. Redução do apenamento. Impossibilidade. Situação envolvendo diversidade e quantidade de drogas. Atividade criminosa exercida com frequência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Inaplicabilidade da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Indícios de relacionamento estreito com o crime organizado. Conjunto probatório conclusivo da ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. Aplicação do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A, «caput. Semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção igual a 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo tribunal de origem. Possibilidade. Non reformatio in pejus. Regime semiaberto. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID 19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar tendo em vista o contexto de pandemia causada pelo COVID-19 não deve ser conhecido, uma vez que a questão não foi debatida na origem, e sequer submetida à apreciação das instâncias ordinárias, constituindo o seu exame nesta sede indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Paciente foi condenado às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º e o art. 40, I e V, ambos da Lei 11.343/2006, por transportar, no interior de sua mala, 21 kg (vinte e um quilogramas) de «maconha, oriunda do Paraguai. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Adequação. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Penal. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Preliminar de inadmissibilidade recursal repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência configurada. Fixação do regime inicial fechado. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Roubo majorado. Sentença condenatória. Fixação do regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Compatibilização. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Ausência de transcurso do prazo prescricional de 4 anos entre os lapsos temporais consubstanciados entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Pedido subsidiário de fixação de regime menos gravoso. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reajuste na elevação efetuada na primeira fase, procedendo o aumento, à fração proporcional de 1/8 (e não 1/6), para cada qualificadora restante do delito, desconsiderando aquela utilizada para alterar os patamares mínimo e máximo da reprimenda. Redimensionamento do aumento decorrente da agravante da reincidência. Quantum excessivo de 1/4 substituído pela fração proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, haja vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Detração (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Matéria não apreciada pela a corte a quo. Supressão de instância. Reincidência. Recrudescimento do regime inicial. Agravo regimental improvido.
«1. A tese atinente à aplicação da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Estelionato. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e por não constituir o fato infração penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos e conduta que se amolda ao tipo penal previsto no caput do CP, art. 171. Requerimentos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, de afastamento da reincidência, bem como de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Pena basilar devidamente majorada pelo reconhecimento em desfavor do réu de quatro circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de afastamento da reincidência, porque devidamente comprovada. Inocorrência de bis in idem. Inviabilidade de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena aplicada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime fixado de acordo com o art. 33, §§ 2º 3º do CP. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Atenuante genérica. Abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO-RG, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJe 5/6/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixa ção de regime mais gravoso. Fundame ntação idônea. Pleito de aplicação da detração penal. Competência do juízo das execuções penais. Ag ra vo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote