Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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901 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Superveniência de falta grave. Posterior progressão ao regime semiaberto. Novo título judicial. Alteração do quadro fático da causa. Ausência de impugnação dos novos fundamentos. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, visto que foi surpreendido, no interior de uma casa noturna, trazendo consigo 67 papelotes de «cocaína, pesando 50 gramas, e 129 comprimidos de ecstasy, com peso de 43 gramas. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1.O tema referente à prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Crime de estelionato. Regime inicial de cumprimento da pena. Constatadas a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Não ocorrência. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime prisional. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Cabível o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1 - A primariedade do Agravado, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão justificam a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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905 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionando a pena imposta, e fixar o regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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906 - TJSP. Apelação. Roubo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante abordou a ofendida defronte à sua casa e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, compeliu-a a desembarcar do veículo, logrando êxito em subtrair, além do automóvel, uma bolsa e um celular, que estavam dentro do veículo. Recorrente, no entanto, preso em flagrante, logo após a prática delitiva, depois de ser detido por policiais militares trafegando em via pública a bordo do carro roubado. Celular e bolsa não recuperados. Reconhecimento pessoal realizado pela ofendida, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório ora coligido. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido
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907 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Fração de redução da tentativa adequada ao iter criminis percorrido. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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908 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. , ameaça e sequestro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Alegada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Inocorrência. Multirreincidência. Apontada ausência de requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recorrente contumaz. Recurso ordinário desprovido.
«I - O reconhecimento da multirreincidência - circunstância que justificou a exasperação da pena-base - autoriza a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar quatro anos de reclusão. (Precedentes). ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamento concreto. Reincidência. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. No caso, correta a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, visto o acórdão recorrido ter sido proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tentativa de furto. Tripla reincidência. Reincidência específica. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em um ano, dois meses e onze dias-multa. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. CP, art. 217-A pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Regime semiaberto. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e a definitiva em 8 anos de reclusão, tendo em vista a primariedade do réu, cabível a fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento de sua pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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913 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos. Fundamentos concretos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Ausência de manifestação do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade evidenciada na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1 - É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus para se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso em tela, qual prejuízo teria o interesse público pela ausência de manifestação do Parquet. ... ()
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915 - STJ. Regime inicial fechado. Indicação de elementos concretos que o justificam. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes. Motivação idônea. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o condenado à pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando são declinados fundamentos concretos para o estabelecimento do modo de resgate mais gravoso, no caso, a prática de tráfico interestadual de grande quantidade de drogas, bem como a existência de indícios de que os acusados teriam elevado grau de envolvimento com a prática delituosa, que consistiria no seu modo de vida. ... ()
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916 - STF. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público (CP, art. 297). Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de cumprimento no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c) ou substituição da reprimenda corporal (CP, art. 44, I). Não aplicabilidade. Indicação de fundamentação idônea para a negativa de substituição da pena corporal, bem como para a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes. Ordem denegada.
«1. No caso, a vedação à substituição da reprimenda corporal e a fixação do regime mais gravoso imposto ao paciente tem por base condições subjetivas valoradas negativamente na espécie, tais como, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de falta de elementos para o reconhecimento da autoria. Via inadequada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência. Regime inicial fechado. Reincidência. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição na fração mínima. Quantidade de entorpecente apreendido insuficiente para se concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa. Fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-a. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«- Não se admite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal, e o acusado é primário e detentor de bons antecedentes. Precedentes. ... ()
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920 - STJ. Regime prisional. Narcotráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Ausência de debate pelo tribunal de origem quanto ao tema. Incompetência e supressão de instância. writ não conhecido nesse ponto.
«1. Verificando-se que a aventada ilegalidade decorrente da fixação do regime inicial fechado ao paciente não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, de se reconhecer inviável a análise da matéria, diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Questão já submetida à esta corte nos autos do HC 686.731/SP. Acórdão posterior. Ausência de novos fundamentos. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Indevida reiteração de pedidos. Agravo desprovido.
1 - No HC 686.731/PB, a defesa submeteu o tema em questão à apreciação desta Corte, tendo sido considerada correta a fixação do regime inicial semiaberto em decorrência dos maus antecedentes da apenada. Assim, embora o presente writ impugne acórdão posterior, que julgou a revisão criminal, esta não apresentou novos fundamentos, tendo, tão somente, ratificado os indicados anteriormente pela origem e mantidos por este Tribunal. Destarte, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, o mandamus não deve ser analisado. ... ()
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922 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.
«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de aumento das majorantes e regime inicial. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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924 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR IRRISÓRIO E INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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925 - TJSP. Habeas corpus. EXTORSÃO e CORRUPÇÃO DE MENORES. Sentença condenatória que fixou o regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, considerando as circunstâncias do caso concreto, e que foram reforçados pela superveniência de sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a prisão preventiva. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido à estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Jurisprudência do STJ.
1 - O STJ tem o entendimento de que, em se tratando de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e ante a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na forma como posto na decisão ora agravada, não havendo se falar em ausência ou deficiência de fundamentação. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Modo prisional inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Modo prisional inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime previsto no art. 312, «caput, c.c. O CP, art. 71, ambos. Condenação. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Embora o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, tem-se por justificada a fixação de regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos, porque presentes, no caso, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Permuta da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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931 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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932 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Recurso ministerial visando a fixação do regime inicial fechado. Recurso defensivo que busca, em preliminar, a nulidade pela falta de reconhecimento pessoal. No mérito, visa a absolvição por insuficiência probatória e, de forma subsidiária, requer a redução da reprimenda imposta. Acolhimento apenas do recurso ministerial. Apesar do alardeado pela combativa defesa, não há qualquer dúvida na identificação do réu, que foi preso em flagrante e conduzido ao distrito policial de imediato. Apesar de negar a conduta que lhe foi imputada, admitiu que entrou no estabelecimento comercial com a intenção de furtar mercadorias. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparo tão somente para estabelecimento do regime inicial fechado. Indivíduo portador de maus antecedentes (inclusive por delitos patrimoniais) e reincidente, de modo que o regime inicial semiaberto imposto na r. sentença não se mostra proporcional ao caso concreto. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial.
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. art. 157, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 1 (UM) ANO, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES SUPERIORES AO PRAZO DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL E DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. (STF REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818.) DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, FORA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO art. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A SENTENÇA SE PAUTOU CORRETAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO A SER FEITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo. Sanção final inferior a 8 anos. Regime inicial mais gravoso. Fundamento concreto. Elevada quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Consoante as regras insertas no CP, art. 33, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção final aplicada, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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936 - STJ. Direito processual penal.. Impetração habeas corpus como sucedâneo do instrumento próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Não mandamus conhecido. Nulidade nas buscas efetuadas. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de incursão por esta corte superior. Supressão de instância. Capitulação jurídica dos fatos, dos pedidos absolutório e desclassificatório e de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico. Inadequação da via eleita. Regime penitenciário imposto sem a observância do art. 315, § 2º, III, do CPP e das súmulas 718 e 719 alteração para o semiaberto./STF e 440/STJ. Habeas não conhecido. Ordem concedida, de ofício, corpus para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.
I - Caso em exame... ()
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937 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão para o afastamento das qualificadoras, reconhecimento da atenuante da confissão e fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos requerentes pelos fatos articulados na denúncia. Qualificadoras plenamente comprovadas e devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Confissão parcial que não tem o condão de mitigar as reprimendas. Pretensão de Justiça Gratuita. Pedido impertinente. Ação isenta de custas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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938 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Pleito de abrandamento do regime prisional. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. ... ()
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940 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de drogas. Imperativo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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941 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Histórico infracional. Afastamento do tráfico privilegiado. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Regime fechado. Idoneidade. Agravo conhecido. Recurso especial despro vido.
I - CASO EM EXAME... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria. Não incidência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento. Afirmações genéricas e baseadas no simples texto legal das majorantes. Ilegalidade constatada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes que não é exacerbada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, do CP e nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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945 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido, em razão da baixa lesividade da droga apreendida (maconha). A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido
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946 - STF. Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal. Não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante - majoração da pena-base e aumento decorrente de qualificadoras - que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça. II. Sentença condenatória: fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis: fundamentação idônea.
«1. Malgrado invocada a gravidade abstrata do delito, ainda que, equivocadamente, a título de «uma maior fundamentação, não é dado dissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença. ... ()
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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reprimenda acima de 4 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A natureza, a variedade e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias em que cometido o delito, justificam a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sede recursal, a defesa pleiteia a redução das reprimendas, com o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, além da fixação do regime inicial aberto. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação suficiente da sentença condenatória. Modificação ilegal no julgamento do recurso de apelação. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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