(DOC. VP 196.9734.7008.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Não ocorrência. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime prisional. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Cabível o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - A primariedade do Agravado, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão justificam a fixação do regime inicial semiaberto. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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