Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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951 - STF. Habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Tráfico internacional de cocaína. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade. Pacientes que se dedicam a atividades criminosas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao tentarem embarcar em vôo internacional. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL. APELO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente primário. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Outrossim, na terceira fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dessa forma, cabível a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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954 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Fixação do regime inicial semiaberto. Inexistência de vaga. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida.
«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Diversidade de drogas. Modo mais gravoso concretamente fundamentado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao agravante, com base nas especificidades do caso em análise, notadamente na diversidade de drogas apreendidas (cocaína e maconha), deve ser mantida inalterada a decisão agravada, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação do regime inicial fechado com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida (4kg cocaína). Possibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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959 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça, em concurso formal (art. 147, «caput, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de ameaça. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Reincidência e maus antecedentes que justificam a opção pela pena privativa de liberdade, com fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido
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960 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo. Modo prisional mais severo fundamentado na gravidade concreta. Prática do delito em face de vítima de 3 anos de idade. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte superior admite a fixação do regime inicial mais gravoso, qual seja, o fechado, com fundamento na gravidade concreta do delito, ainda que a reprimenda final seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação em elementos concretos consistente no modus operandi do delito praticado. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciada coação ilegal manifesta à liberdade de locomoção. ... ()
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962 - TJSP. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Preliminar requerendo o reconhecimento de nulidade do laudo pericial acostado aos autos. Rejeição. Mérito. Pleito buscando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos buscando a redução da pena-base, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Regime inicial menos gravoso. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente ao caráter hediondo do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e a possibilidade de início de cumprimento da reprimenda em regime menos severo não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional, visto ter havido discussão tão somente quanto à fixação do regime inicial fechado, para cumprimento da pena, com amparo na Lei 11.464/07. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao crime inserto na denúncia, com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes. ... ()
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965 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional. Decisão fundamentada.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do, CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Fixação do regime inicial semiaberto. Inexistência de vaga. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Fixação do regime inicial semiaberto. Inexistência de vaga. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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968 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Fixação do regime inicial semiaberto. Inexistência de vaga. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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969 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Fixação do regime inicial semiaberto. Inexistência de vaga. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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970 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Decisão fundamentada.
«1 - A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicada a pena em patamar inferior a 4 anos, correta a aplicação de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, art. 33, §§ 2º e 3º Código Penal - CP e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. ... ()
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972 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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973 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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974 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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975 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da pena, fixação do regime inicial semiaberto e aplicação da detração penal - Condenação e penas mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Fundamentação idônea (natureza de parte do entorpecente e maus antecedentes) e patamar condizente (1/4) - Segunda fase - Reincidência genérica compensada com atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Mantido o regime inicial fechado - Reincidência e maus antecedentes somados à natureza e quantidade da droga apreendida e à gravidade concreta do delito - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvid
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976 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de regime inicial aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de drogas. Imperativo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Fundamentação. Alegação de fundamentação inidônea para afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e para a fixação do regime inicial fechado. Improcedência. Menção na sentença à quantidade da droga (389,457 g de maconha) e à prática de atividade criminosa. Concessão de progressão de regime ao semiaberto pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto, em relação ao regime inicial de expiação. Constrangimento ilegal. Ausente.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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978 - STJ. Regime prisional. Narcotráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Ausência de debate pelo tribunal de origem quanto ao tema. Incompetência e supressão de instância.
«1. Verificando-se que a aventada ilegalidade decorrente da fixação do regime inicial fechado ao paciente não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, de se reconhecer inviável a análise da matéria, diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. No crime de tráfico de drogas, também deverá ser considerado a Lei 11.343/2006, art. 42, que preceitua que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a internacionalidade do delito, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomendam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229 e Lei 8.069/1990, art. 244-A. Concurso material. Fixação do regime inicial. Somadas das penas. Lei 7.210/84, art. 111. Pena total entre 04 e 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Art. 33, § 2º, b, do CP. Ordem denegada.
1 - Nos termos da Lei 7.210/84, art. 111: «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas «.... ()
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982 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP (lesão corporal qualificada pela violência doméstica). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta redução, com fixação do regime inicial aberto. 3. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Não reconhecimento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c. Recurso parcialmente provido
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida. Liminar cassada.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Regime inicial. Reiteração criminosa. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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986 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto tentado. Existência de vigilância eletrônica no estabelecimento comercial. Não ocorrência de crime impossível. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Maus antecedentes caracterizados. Inviabilidade de fixação do regime inicial aberto ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus denegado.
«1. «A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados (HC 238.714/SP, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência caracterizada por crime de menor potencial ofensivo. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Portanto, estando caracterizada a reincidência, ainda que decorrente de crime de menor potencial ofensivo e não específica, é vedado o reconhecimento do privilégio por expressa vedação legal.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento está devidamente fundamentada na demonstração da atividade típica do tráfico ilícito de drogas (reincidência). Assim, o regime inicial fechado mostra-se o mais adequado para o caso concreto, em observância ao CP, art. 33, § 3º. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade em relação ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, ou seja, no mínimo legal, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que não recomendam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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992 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Gravidade concreta do delito. Crime praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade da vítima. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de extorsão, com grave ameaça, mediante restrição à liberdade da vítima por período significativo, com o emprego de arma de fogo e com a participação de outros dois comparsas, o que justifica o regime fechado. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado em concurso formal. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Não incidência da Súmula 440/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e maus antecedentes do paciente. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Writ do qual não se conheceu. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Não se desconhece que esta Corte de Justiça tem entendimento firmado de que «a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelada, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2014). ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Absolvição. Condenação com base em provas, inclusive judiciais. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime fixado devidamente justificado. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Ausência de informações suficientes. Análise pelo juízo das execuções. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em absolvição quando a condenação está baseada em diversas provas dos autos, inclusive judiciais, produzidas no decorrer da lide, sendo inviável o reexame na via eleita por expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 129, §9º, C/C ART. 61, INCS. I E II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 306, C/C ART. 298, INC. I, AMBOS DA LEI 9.503/97, E COM O ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ATIPICIDADE REFERENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO REQUER A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO OU SUA MINORAÇÃO. A
autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme as declarações da vítima, que em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tentou diminuir as consequências dos atos perpetrados pelo acusado, além de as testemunhas terem presenciado as agressões e o estado físico em que ela ficou. Palavras qe foram corroboradas pelo Boletim de Atendimento Médico (B.A.M.) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal. Laudo de Exame de Alcoolemia. Presença de teor etílico observado pela testemunha policial rodoviário federal, que teve primeiros contatos com os fatos. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal: EXAME REALIZADO DE FORMA INDIRETA LOUVADO NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA REFERENTE AO ATENDIMENTO MÉDICO A ROSÂNGELA ATALIBA FRANCISCO DOS SANTOS EM 17/11/2019 NO H.M. SOUZA AGUIAR E DA QUAL INFORMAÇÃO SE EXTRAI: PACIENTE VITIMA DE AGRESSÃO; DESCRIÇÃO DO EXAME REALIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE NO MOMENTO DO ATENDIMENTO, DE CUNHO OBJETIVO: PRESENÇA DE CONTUSÃO EM FACE E DE LESÃO CONTUSA EM REGIÃO TEMPORAL; REALIZADO SUTURA DA LESÃO. Pena que em relação ao crime de lesão corporal merece pequena correção. Mantenho, ademais, a fixação do regime inicial em semiaberto, uma vez que o acusado, ora apelante, possui maus antecedentes, a par de ser reincidente. Por fim, quanto ao pleito de exclusão da indenização, entendo não assistir razão à combativa Defensoria Pública, já que aplicado em sua integralidade a norma extraída do CPP, art. 387, IV, diante também do pedido expresso do Ministério Público, na exordial acusatória, não se podendo falar em grandes investigações para aferição e fixação do quantum, o qual foi fixado razoavelmente pela decisão de piso. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA fixar a pena final em 01 (um) ano e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantendo-se, no mais a sentença tal como prolatada.... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I.
Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a revisão do regime de cumprimento da pena. 4. O Ministério Público também apelou, requerendo a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) se a dosimetria comporta reparo. III. Razões de decidir 6. A confissão do réu, corroborada por testemunhos, é suficiente para a condenação. 7. A qualificadora do uso de chave falsa se mantém, pois o réu se utilizou de chave falsa para abrir o veículo e iniciar o sistema de ignição. 8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu. Compensação integral que se mostra incabível no caso concreto. 9. O regime inicial fechado, pleiteado pelo parquet nas razões de apelação, é justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado. 11. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu, aliada a outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP, art. 155, §4º, III; - CPP, art. 197. - STF, HC 356.581/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/08/2017... ()
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