(DOC. VP 180.9323.3009.2800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação em elementos concretos consistente no modus operandi do delito praticado. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciada coação ilegal manifesta à liberdade de locomoção. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou fundamentar a fixação do regime inicial semiaberto de expiação, tendo em vista o modus operandi do delito praticado, à noite, em plena via pública, mediante emprego de violência, além de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, e em c

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