(DOC. VP 945.6503.5511.8787)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL. APELO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que condenou o réu à pena de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito. 2. O Parquet pleiteia o afastamento do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a fixação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o afastamento do redutor de pena; e (ii) a fixa�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote