(DOC. VP 202.4195.2008.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Absolvição. Condenação com base em provas, inclusive judiciais. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime fixado devidamente justificado. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Ausência de informações suficientes. Análise pelo juízo das execuções. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em absolvição quando a condenação está baseada em diversas provas dos autos, inclusive judiciais, produzidas no decorrer da lide, sendo inviável o reexame na via eleita por expresso óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «É consolidado o entendimento desta Corte Superior de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do en

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