(DOC. VP 799.1819.5477.6779)

TJSP. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Preliminar requerendo o reconhecimento de nulidade do laudo pericial acostado aos autos. Rejeição. Mérito. Pleito buscando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos buscando a redução da pena-base, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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