(DOC. VP 231.0021.0863.6163)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao crime inserto na denúncia, com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas « b « e « c « do § 2º do CP, art. 33. 3 - No caso, a basal

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