(DOC. VP 210.5310.9381.1305)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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