(DOC. VP 210.7131.0652.9467)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado em concurso formal. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Não incidência da Súmula 440/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). 2 - Não obstante seja a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do crime, praticado em concurso de vários agentes, com posse de diversas armas de fogo (revólve

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