Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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851 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.
«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). ... ()
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852 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de 19 kg de cocaína. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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853 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Furto qualificado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento do writ.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao Juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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856 - STJ. Corrupção ativa (CP, art. 333. CP). Regime inicial intermediário determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena corporal de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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858 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Decisão mantida. Dosimetria. Regime inicial. Pendência de julgamento de recurso de apelação. Análise obstada. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la momento da impetração. ... ()
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860 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Estado de necessidade. Inocorrência. Réu que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar a excludente de antijuridicidade. Desclassificação para invasão de domicílio. Inviabilidade. Versão do réu, em juízo, que não encontrou suporte nas provas coligidas aos autos, estando, inclusive, em dissonância com o relato prestado em delegacia. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Quantum de pena imposta, aliada à reincidência, que autoriza a fixação do regime intermediário. Inviável a substituição pelas penas restritivas de direitos por expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado. Redimensionamento das sanções e fixação do regime prisional intermediário. Possibilidade. Decote da vetorial culpabilidade. Ameaça proferida contra as vítimas que não excede à inerente ao tipo penal violado. Nova pena privativa de liberdade estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão. O quantum de pena, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente permitem a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- a pena-base do paciente foi exasperada em nove meses devido ao desvalor conferido à sua culpabilidade, por haver ameaçado duas pessoas, embora tenha subtraído o patrimônio tão somente do estabelecimento (e/STJ, fl. 27). Contudo, a ameaça proferida contra as vítimas já é uma circunstância inerente ao próprio tipo penal violado, não sendo fundamento idôneo para negativar sua culpabilidade, mormente porque não houve a prática de violência real contra nenhuma delas.- o novo montante da pena imposta. 5 anos e 4 meses de reclusão-, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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862 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de apreciação do regime prisional pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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864 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que comporta alteração. 3. Afastamento da reincidência. 4. Não configurado o arrependimento posterior. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Apelo parcialmente provido
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865 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de incêndio (CP, art. 250, «caput). Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. ... ()
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866 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vulnerabilidade financeira reconhecida pelo tribunal a quo. Atipicidade da conduta. Falta de prova para a condenação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fixação com base na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Agravo regimental provido para conhecer e dar parcial provimento ao agravo em recurso especial.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETRAÇÃO REALIZADA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DUPLICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 577, não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. ... ()
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868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Incidência da minorante do § 4º do art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação do regime inicial fechado. Vedação legal. Impossibilidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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869 - TJSP. Apelação. Estelionato. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a majoração em até 1/8, o afastamento da agravante da reincidência, a exclusão ou o redimensionamento da pena de multa em razão da hipossuficiência e a fixação do regime inicial aberto, considerando-se, ainda, a detração penal. Pena reformada. Regime inicial semiaberto bem fixado e que deve ser mantido. Inviável a detração, diante da ausência de prisão cautelar por este processo. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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870 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez na condução de veículo. Réu reincidente específico. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente e possuidor de maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenada pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1 - A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Adequada fundamentação. Regime inicial e substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A colaboração com a traficância é fundamento idôneo para justificar a escolha do percentual de redução da pena em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
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874 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fixado o regime inicial mais gravoso. Obstada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a quantidade e natureza da droga apreendida, 101 porções de cocaína, com massa líquida total de 96g, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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875 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicial desfavorável. Observância do disposto no CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Pedido para que se desconte os dias cumpridos em prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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877 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Acolhimento. Licitude da prova produzida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Reincidência da corré Alessandra configurada. Fixação do regime inicial fechado, para ambas as sentenciadas. Sentença reformada. Recurso provido
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime inicial semiaberto.... ()
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879 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Cumprimento da pena. Regime inicial imediatamente mais rigoroso. Réu primário. Grande quantidade de droga. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena aplicado requer motivação concreta e idônea, nos termos das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Regime fechado adequado. Precedentes desta corte. Bis in idem. Improcedência.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea, nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ de Justiça. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Na hipótese, o Paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, para fins de comercialização 19 comprimidos de ecstasy. ... ()
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883 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e receptação simples. Regime inicial fechado adequadamente fixado. Gravidade concreta do delito. Precedentes.
1 - Não subsiste, na hipótese dos autos, o pleito pela fixação do regime inicial semiaberto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior estabelecida em observância às balizas contidas nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, a existência de circunstância judicial desfavorável e a consequente majoração da pena-base além do mínimo legal autorizam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Fixação de regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para a configuração de antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o que justificou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, constituindo fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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885 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«II - Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, manteve a decisão da magistrada de 1ª instância, que fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, fundamentado na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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886 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Regime inicial semiaberto. Lei 11.464/2007. Imposição do meio mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Tráfico privilegiado reconhecido de ofício e redução do montante da sanção. Pretendida fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Expressiva quantidade de entorpecente. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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888 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Fixação pela hediondez do delito. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que «[a] pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c, do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente ao tempo dos crimes. Modo inicial fechado que se mostra devido. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o agravante haja sido definitivamente condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão e não obstante tenha tido a pena-base de ambos os ilícitos fixada no mínimo legal, certo é que era reincidente ao tempo dos crimes, circunstância que evidencia ser o regime inicial mais gravoso o mais adequado para a prevenção e a repressão dos delitos perpetrados, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «a, do CP. ... ()
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892 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Possibilidade.
I - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Regime prisional inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase na fração de 3/8. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Consoante a Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. ... ()
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898 - TJSP. Jogo de azar (art. 50, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de Ementa: Jogo de azar (art. 50, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva e aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intervenção mínima. Impossibilidade. Figura contravencional plenamente aplicável, visto que vigente, válida e eficaz. Autorização do estabelecimento de loterias federais que não derrogou a contravenção penal do jogo de azar. Laudo pericial minucioso e que atesta o uso específico das máquinas apreendidas para a exploração de jogo de azar. Equipamentos que se encontravam ligados e em local acessível ao público. Autoria confessada pelo réu em solo policial e confirmada em Juízo pelo policial civil. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.
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899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena inferior a 8 anos. Precedentes desta corte superior.
1 - A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade e da variedade dos entorpecentes em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade e variedade apreendida (15,56 g de maconha, 45,54 g de crack, 44,23 g de cocaína e 2 frascos de lança-perfume) não se revelam tão nocivas e exorbitantes a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu. ... ()
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900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, § , 4º. Fração aplicada. Súmula 7/STJ regime inicial fechado. Possibilidade, in casu. Agravo desprovido.
«- A modificação da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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