(DOC. VP 240.9290.5791.4253)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime inicial semiaberto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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