(DOC. VP 231.0021.0958.2102)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Regime fechado adequado. Precedentes desta corte. Bis in idem. Improcedência.

1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. 2 - Esta Corte Superior entende que a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantid

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