(DOC. VP 177.1905.0002.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Dro

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