(DOC. VP 241.2090.8117.4817)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de apreciação do regime prisional pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). A defesa pleiteia a revisão do regime prisional, alegando ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. A questão, porém, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possib

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