(DOC. VP 250.2280.1151.2318)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de 19 kg de cocaína. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que fixou o regime semiaberto para cumprimento de pena por tráfico de drogas, apesar da apreensão de 19 kg de cocaína, considerando a primariedade do réu e a pena inferior a 8 anos, além da ausência de circunstâncias desfavoráveis previstas no CP, art. 59. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação do regime inicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote