(DOC. VP 210.8080.4264.6734)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez na condução de veículo. Réu reincidente específico. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente e possuidor de maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. 2 - A reincidência específica do Recorrente obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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