(DOC. VP 193.7134.1008.7200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenada pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1 - A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Considerada a quantidade de pena aplicada e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se constata a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à

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