Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, e na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33 c.c. o CP, art. 59, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. ... (Continua)

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802 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Inaplicabilidade aos crimes de furto qualificado. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Regime inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de confissão espontânea como fundamento da condenação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Paciente condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 c/c art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) . Fixação do regime inicial fechado. Decisão que se mostra convergente com o entendimento fixado nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a Lei 11.464/07, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como inicial para todos os condenados pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado.... (Continua)

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804 - STJ. Penal e processual penal.. Furto habeas corpus qualificado. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ impossibilidade. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Regime inicial. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Compulsando-se os autos da impetração, verifica-se que a fundamentação para fixação do regime inicial fechado para ambos os pacientes se deu com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mesmo após a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, contrariando, assim, o Súmula 440/STJ, que prevê: «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental em. Penal. Maus habeas corpus antecedentes. Prazo depurador. Direito ao esquecimento. Regime inicial fechado.. Reiteração modus operandi delitiva. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, não impede a consideração de maus antecedentes.... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.464/2007. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Aplicação da súmula 269/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Execução. Observância da lep. Orientação da súmula 471/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em sua redação original, a fixação do regime de cumprimento de pena no caso de crime de tráfico de entorpecentes cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 deve observar o disposto nos CP, art. 33 e CP art. 59.... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de autoria. Absolvição. Não cabimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela autoria delitiva e pela não comprovação das dificuldades financeiras da empresa, a alteração do julgado, para fins de absolvição ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, necessitaria de revolvimento fático-probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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809 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fixação do regime inicial e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3). Matérias não suscitadas no writ originário. Supressão de instância.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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810 - STJ. Pena. Fixação. Gravidade genérica do delito. Circunstância que por si só não justifica a imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, arts. 33, § 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial semi-aberto, sendo de rigor a observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), no momento da fixação da pena base, favoráveis ao réu.... (Continua)

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811 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de regime inicial. Reiteração de pedido. Detração penal. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Já tendo havido a devida prestação jurisdicional, quanto à fixação do regime inicial do acusado por meio de outra modalidade processual, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do mandamus, por se tratar de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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813 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus.2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento fotográfico no âmbito do inquérito corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. 4. Elementos do tipo «extorsão mediante sequestro devidamente configurados. 5. Provas demonstram emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 6. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 7. Mantida a condenação, não há que se falar em alteração do regime prisional. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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814 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias (diversidade e natureza das drogas, bem como reincidência) que justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Detração. Pleito de fixação do regime semiaberto. Discussão inócua. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema, sobretudo porque citado na sentença para manter a prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Portanto, inviável a análise da referida alegação. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. 1. Não cabimento do writ como substitutivo de recurso cabível. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, quando evidenciada ilegalidade patente. 2. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do § 2º, do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, se no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, como é o caso. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Omissão na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou ausência de fundamentação da decisão. ... (Continua)

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818 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Peculiaridades do caso concreto. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso analisado - notadamente na gravidade concreta do delito cometido e no fato de haver elementos que evidenciam a habitualidade da traficância - , circunstâncias que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no § 3º do CP, art. 33 ... (Continua)

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820 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Violação de domicílio no âmbito de violência doméstica. Substituição por recurso próprio. Inadequaçã o da via eleita. Fixação de regime inicial semiaberto. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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821 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração. Omissão. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade de drogas. Manutenção. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame... (Continua)

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822 - STF. Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, possibilitando a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia. ... (Continua)

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824 - TJSP. Apelação. art. 306, § 1º, I, c/c 298, III, ambos do CTB. Rejeitada a preliminar da defesa pelo não conhecimento do apelo ministerial. Pleito defensivo buscando, tão somente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Pleito ministerial pretendendo a cassação da substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial semiaberto. Acolhimento. Penas corporal e acessória bem aplicadas e mantidas. Preliminar rejeitada. Recuso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e fixar o regime inicial intermediário, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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825 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Redimensionamento da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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826 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 tijolos de maconha no peso total de 9,4 kg. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33. Tráfico cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Ordem concedida

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos e equiparados cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, que não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)

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827 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado, com base no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º. Ilegalidade configurada. Critério afastado, de ofício, com determinação de que o juízo das execuções penais fixe novo regime prisional inicial, nos termos do art. 33. Precedentes da quinta turma desta corte. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... (Continua)

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828 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base do delito de receptação ao mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecida circunstância judicial desfavorável ao réu. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente e reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

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829 - TJSP. Pena. Regime. Tóxico. Tráfico. Configuração. Sentença absolutória. Pretendida a condenação dos apelados. Admissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão da quantidade de entorpecentes apreendida. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Aplicação do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, na fração de metade em razão da diversidade de entorpecentes. Gravidade da conduta dos apelados, poder viciante dos entorpecentes e a elevada danosidade social a reclamar a fixação do regime inicial fechado. Recurso Ministerial provido.

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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º) ( AgRg no AREsp. 831.035, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). ... (Continua)

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831 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova.

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832 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Incompetência do Juiz da ve. Tese não ventilada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Possibilidade de fixação do regime inicial pelo Juiz da execução criminal. Excepcionalidade demonstrada no caso dos autos. Regime fechado devidamente fundamentado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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833 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

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834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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835 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vítima. Especial relevo. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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836 - STF. Habeas corpus. Penal. Inexistência de reformatio in pejus. Fundamentos para fixação do regime inicial fechado apresentados em decisão superveniente do juízo de origem não submetidos às instâncias antecedentes. Supressão de instância. Ordem denegada. Fundamentação idônea para o regime inicial fechado. Ordem denegada.

«1. Inexistência de reformatio in pejus por ter o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferido a medida liminar no Habeas Corpus 325.549 para determinar ao juízo de origem que fixasse o regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59, do CP, Código Penal. Não seria possível o Ministro Sebastião Reis Júnior, na espécie vertente, avançar e, de imediato, originariamente no Habeas Corpus 325.549, fixar o regime inicial semiaberto, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenação pela prática do mesmo crime, não reconhecida como reincidência porque transitou em julgado após a prática do delito. Regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza. Possibilidade (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão que concede parcialmente a ordem, mantendo a imposição do regime inicial fechado, quando existentes motivos idôneos para tanto. ... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Modo prisional integralmente fechado afastado pelo tribunal a quo, o qual fixou o regime inicial fechado para resgate da reprimenda. Sanção estabelecida em 4 anos de reclusão. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime inicial. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Fundamentação inadequada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial.... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação. Furto simples. Condenação. Insurgência recursal exclusiva do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo a majoração das básicas pela existência de antecedente criminal, a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Inviabilidade. Cálculo das penas que não comporta reparos. Impossibilidade de elevação da pena-base do réu na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea devidamente compensada com a agravante da senilidade da vítima. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

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840 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Sentença. Quantidade da droga apreendida (37,59 g de cocaína). Dosimetria. Fundamentação suficiente neste exame preliminar. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Regime semiaberto CP, art. 33, § 2º «b. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Fixada a pena-base próximo ao mínimo legal e a definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes (37,59 g de cocaína), cabível a fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do agravado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b. ... (Continua)

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842 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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843 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que nega seguimento ao wrú, substitutivo de recurso especial, por não se vislumbrar constrangimento ilegal manifesto decorrente da fixação do regime inicial semiaberto à reprimenda inferior a 4 anos, quando evidenciada a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais ensejaram a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

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845 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não configuração do estado de necessidade. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. 6. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.

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846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (27,05 g de maconha e 2,25 g de crack ). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de elementos concretos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas. Pena redimensionada. Fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento de substituição por penas restritivas de direitos. Negativação da circunstância judicial de quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que, tanto a natureza ou quantidade das drogas apreendidas, quanto a mera menção à apreensão de dinheiro em espécie, não são fundamentos suficientes para concluir que o agravante se dedique a atividades criminosas. ... (Continua)

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847 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição por recurso próprio. Inadmissibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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848 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base fundada na natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Reincidência. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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849 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de 19 kg de cocaína. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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850 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). ... (Continua)

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