(DOC. VP 309.4503.3820.4915)

TJSP. Apelação. art. 306, § 1º, I, c/c 298, III, ambos do CTB. Rejeitada a preliminar da defesa pelo não conhecimento do apelo ministerial. Pleito defensivo buscando, tão somente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Pleito ministerial pretendendo a cassação da substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial semiaberto. Acolhimento. Penas corporal e acessória bem aplicadas e mantidas. Preliminar rejeitada. Recuso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e fixar o regime inicial intermediário, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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