(DOC. VP 241.1090.3336.5588)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Paciente condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 c/c art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06). Fixação do regime inicial fechado. Decisão que se mostra convergente com o entendimento fixado nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a Lei 11.464/07, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como inicial para todos os condenados pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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