(DOC. VP 190.5190.5005.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de regime inicial. Reiteração de pedido. Detração penal. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Já tendo havido a devida prestação jurisdicional, quanto à fixação do regime inicial do acusado por meio de outra modalidade processual, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do mandamus, por se tratar de mera reiteração de pedido. 2 - A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada,

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