(DOC. VP 241.1131.2613.5861)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.464/2007. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Aplicação da súmula 269/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Execução. Observância da lep. Orientação da súmula 471/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em sua redação original, a fixação do regime de cumprimento de pena no caso de crime de tráfico de entorpecentes cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 deve observar o disposto nos CP, art. 33 e CP art. 59. 2 - Se o réu é reincidente, mas houve a fixação da pena-base no mínimo legal, sendo o tot

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