Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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551 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Inviabilidade. Sentenciado que possuía o total domínio do fato criminoso, delito praticado mediante grave ameaça e aplicada pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto fixado de acordo com o art. 33, § 2º, «b do CP. Recurso desprovido
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552 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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553 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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555 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. ... ()
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556 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Receptação simples. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Previsão legal expressa. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.... ()
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558 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Questão apreciada. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo improvido.
1 - Considerando as razões expostas pela agravante, a questão está prequestionada, pois o Tribunal de origem manteve o regime inicial fixado na sentença condenatória, motivo pelo qual deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Causa especial de diminuição da pena afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, correto o afastamento da aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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560 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença. Princípio da individualização da pena. Fixação de regime inicial. Regra geral do CP. Art. 33, CP. Possibilidade de ajuste pela via mandamental. Quantum da pena e ausência de circunstâncias autorizadoras de regime mais gravoso. Regime incial semiaberto. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«1. Supervenientemente à sentença, no julgamento do HC 111.840/ES, havido em 14 de junho de 2012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado para o cumprimento da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... ()
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561 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, b, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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562 - TJSP. Apelação - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Recrudescimento da pena imposta - Acolhimento - Não decorridos 5 anos entre a audiência admonitória de livramento condicional e a prática de novo crime - Caracterização de reincidência - Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação do regime inicial semiaberto - Sentença reformada - Recurso provido
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Fixação do regime inicial mais gravoso. Não elevada quantidade de droga. Fundam entação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade (inferior a 4 anos). Primariedade e pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de agravamento do regime para além daquele imediatamente mais gravoso, considerando o quantum da pena imposta. Regime semiaberto adequado.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()
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565 - STJ. Recurso especial de a c da c. Violação dos arts. 2º e 387, § 2º, do CPP. Suposta ilegalidade na ausência de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena. Falta de interesse. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria no abrandamento do regime de pena fixado (semiaberto). Existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase.
«1 - Não há interesse no recurso especial que aponta violação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, se a detração do tempo de prisão cautelar, na hipótese, não resultaria no abrandamento do regime inicial de pena. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Primariedade do agravado e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF; e 440/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Correta aplicação do CP, art. 33, § 2º, b.
«1. A questão veiculada no agravo questiona a verificação da presença de manifesta ilegalidade quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. ... ()
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567 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado.
1 - «É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 476.217/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021). ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Reincidência. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva não superior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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571 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, ECA, art. 157, § 2º, I e II CP e, Lei 8.069/1990, art. 244-B. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o montante da pena aplicada - 6 anos e 4 meses de reclusão - e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes à gravidade concreta do delito, em especial a presença de arma de fogo e o envolvimento de adolescente, mostra-se cabível a imposição do regime inicial mais gravoso; no caso, o fechado. ... ()
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572 - STJ. Recurso especial. Receptação. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação não superior a 4 anos. Imposição pelo tribunal a quo do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - O § 3º do CP, art. 33 segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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574 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade de drogas (96,68g de crack). Legalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - É pacífico que a exasperação da pena-base, em razão da quantidade de drogas apreendida, no caso, 96,98g de crack, fracionadas em 393 pedras, justifica a imposição de regime mais gravoso do que aquele permitido para o quantum final da pena. Sendo assim, estabelecida a reprimenda final em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Regime prisional fechado. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, muito embora o paciente tenha cometido o delito de furto e a condenação não supere 4 anos de reclusão, é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo, de modo que, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º - parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... ()
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577 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Violação da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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579 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Supressão de instância e ausência de intesse. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor especial. Improcedência. Fundamentação idônea.agravo regimental improvido.
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581 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Circunstância idoneamente afastada pela origem. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Réu reincidente. Circunstância que impõe o semiaberto como regime mais brando possível. Recursos conhecidos e desprovidos.
1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, § 2º, b), e ao art. 65, III, d), do CP, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante.... ()
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582 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.
«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Direito processual penal.. Regime inicial habeas corpus de cumprimento de pena. Não conhecido. Habeas corpus concessão de ofício.
I - Caso em exame... ()
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584 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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585 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena. Gravidade concreta do delito. Não cabimento. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena estabelecida abaixo de 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial aberto. Cabimento.
«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na gravidade concreta do delito, indicada pela Corte local em razão da quantidade considerável de droga apreendida (298,2 gramas de maconha). ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - A fixação do regime fechado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que constatada a existência de circunstância judicial concretamente avaliada em desfavor do paciente - culpabilidade - é possível a fixação de regime inicial mais gravoso que o devido em razão da pena imposta, conforme interpretação a contrário da Súmula 440/STJ e o disposto no art. 33, § 2º e 3º, do CP (HC 468.053/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial fechado. Cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, não há ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, não obstante a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois o agravante possui maus antecedentes, além de ser reincidente. Precedentes.... ()
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588 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido. Pleito de colocação em regime aberto ou domiciliar. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59 - primariedade, condenação por um período superior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440, do STJ - STJ. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto qualificado. Supressão de instância no tocante à incidência da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta ocorrência de nulidade processual, pois essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Habeas corpus concedido.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 02 de junho de 2010, e condenado à pena de de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 08 pedras de crack. ... ()
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595 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a elevação das penas, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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596 - TJSP. Apelação Criminal - Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por perícia - Inviável o reconhecimento do furto privilegiado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a exasperação das penas e a fixação do regime inicial semiaberto - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial mais brando. Princípio da individualização da pena. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Vedada a análise em recurso especial.
«I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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598 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa.... ()
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599 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Falsidade ideológica. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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