(DOC. VP 250.1061.0717.9314)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote