(DOC. VP 250.1061.0825.7588)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ, referente a crime de descaminho e regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho é cabível, e se o regime inicial fechado é justificado em razão de ma

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