Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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351 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantum da pena superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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353 - TJSP. ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PENA BASE REDIMENSIONADA - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA PARA METADE, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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354 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apelo da Defesa pugnando a fixação do regime aberto. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de a Paciente integrar quadrilha organizada para a prática do tráfico de drogas, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos elementos concretos dos autos, que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso em apreço, ainda que a sanção definitiva não tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior à 4 anos. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, para o cumprimento da pena igual ou inferior a 4 anos ao sentenciado reincidente, consoante o disposto na Súmula 269/STJ. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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361 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo. Reconhecimento por parte da vítima. Confissão parcial dos réus. Inadmissibilidade do reconhecimento da participação de menor importância. Condenações e penas mantidas. Fixação do regime inicial semiaberto aos réus. Apelos parcialmente providos.
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362 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Lesão coporal. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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363 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Mantença da condenação. Prova consistente. Apreensão do veículo produto de crime em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Circunstâncias do caso que revelam a ciência do increpado quanto à origem espúria do bem, sendo descabida a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o tipo culposo. Dosimetria irretocável, com pena mínima. Substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reconversão adequadas. Desprovimento
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364 - STF. Direito penal. Agravo regimental na reclamação. Fixação do regime inicial. Crime de tráfico de drogas.
«1. Reclamação não se presta ao controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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365 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em tráfico de habeas corpus. Drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o regime fechado, uma vez que, muito embora o quantum de pena estabelecido não ultrapasse o patamar de 4 (quatro) anos, verifica-se que a paciente é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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367 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a reprimenda haja sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e há circunstância judicial a ele desfavorável (maus antecedentes), tanto que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que impedem a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do que enunciado na Súmula 269/STJ. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Elementos concretos. Ordem denegada.
1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, o fato de o Paciente, juntamente, com um comparsa, ter subjugado a vítima mediante grave ameaça, bem como ter sido reconhecido por várias outras como sendo o autor de diversos roubos na mesma região. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ordem monocraticamente denegada. Regime inicial de cumprimento da pena. Crime cometido antes do advento da Lei 11.464/2007. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente. Modificação do regime inicial para o menos rigoroso por esta corte superior de justiça. Impossibilidade.
1 - O CP, art. 3º, § 3º determina que o julgador, por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observe as circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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371 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da droga como circunstâncias desfavoráveis. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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372 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. ... ()
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373 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de agentes. Pleito defensivo de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena aplicada a Evandro. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Pedido ministerial de condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, reconhecendo-se a consumação do delito de roubo. Possibilidade. Tema Repetitivo 916 e Súmula 582, ambos do STJ. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. CP, art. 33 e CP, art. 59. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Agravo regimental desprovido.
«- A natureza, a variedade e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias em que cometido o delito, justificam a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Exasperação da pena- Base. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal.... ()
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376 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Excesso de prazo não verificado. Regime inicial. Não conhecimento.
«1. Inexiste excesso de prazo porquanto a instrução criminal encontra-se encerrada, e o recurso de apelação interposto já foi devidamente contra-arrazoado e os autos submetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... ()
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378 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Fixação do regime inicial semiaberto. Entendimento sumulado do STF e do STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base. 4 anos e 6 meses. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB.... ()
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380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, a reprimenda imposta (6 anos e 8 meses de reclusão) e a gravidade concreta do delito - superioridade numérica de agentes (o crime foi cometido por três Acusados) e truculência dos atos praticados, já que as Vítimas foram amarradas e colocadas no banheiro do estabelecimento comercial, onde permaneceram por cerca de trinta minutos - justificam o estabelecimento do regime inicial fechado. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.
1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.... ()
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385 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Agravante da reincidência. Correta aplicação. Inocorrência do período depurador de 5 anos. Termo inicial para contagem é a data do término do cumprimento da pena (CP, art. 64, I). 5. A pena inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, se ocorre circunstância não autorizadora (reincidência). Fixação do regime inicial semiaberto (CPC, art. 33, § 2º, «c). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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386 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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387 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Réu apontado pela vítima como autor do delito. Detenção minutos após, na posse do bem subtraído, portando revólver de brinquedo. Configuração do ilícito. Hipótese. Desclassificação. Inadmissibilidade. Posse desvigiada do bem. Ocorrência. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Existência de provas independentes e renovação do reconhecimento em Juízo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas nos autos. Requerimento subsidiário de desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de grave ameaça. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Possibilidade. Condenações definitivas por fatos posteriores, que não representam obstáculo à fixação do regime inicial semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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389 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Regime inicial.
«I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (§ 3o do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a genérica, e não fundamentada, periculosidade do agente. ... ()
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390 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Possibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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391 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - TJRS. Caso concreto em que a quantidade e natureza da droga determinam o regime inicial fechado.
«A Lei de Drogas prevê expressamente, no seu art. 42, que «O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Assim, a natureza e a quantidade de drogas, considerado seu caráter preponderante sobre o CP, art. 59, expressamente previsto, devem ser sopesadas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ajustando-se, de tal maneira, à previsão contida no § 3º do CP, art. 33. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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393 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão e de detenção. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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395 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência e maus antecedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para, nessa extensão, reconsiderar a decisão agravada.
«1. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada nas consequências, conduta social e culpabilidade, que muito se afastaram do normal à espécie - premeditação de compra de moedas falsas; utilização de farda militar para o espancamento de pessoas, negócios com entorpecentes e armas, além da acusação de duplo homicídio declarada em juízo, bem como prisão administrativa por seis vezes, devido a transgressão disciplinar; e, por fim, acentuada consciência do ilícito, tendo em vista a condição do agente de policial militar, o qual deve prevenir a prática delituosa. ... ()
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397 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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398 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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399 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Regime inicial de cumprimento de corpus pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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