(DOC. VP 241.2021.1620.0192)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em apreço, ainda que a sanção definitiva não tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote