Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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151 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Réu condenado pelo crime de concussão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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152 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime inicial semiaberto pela turma. Acórdão integrado por embargos de declaração anterior para que a fundamentação e o dispositivo indicassem regime fechado. Erro material não sanado corretamente no embargos de declaração anteriormente acolhido. Embargos acolhidos. Modificação do acórdão, com efeitos infringentes, para que fundamentação e dispositivo indiquem a fixação do regime inicial semiaberto.
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153 - TJSP. Apelação - Ministério Público busca a reforma da decisão visando o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e a fixação do regime inicial fechado - Pleito que comporta provimento - Modificado o cálculo de pena e o regime prisional - Recurso provido
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154 - STJ. Regime inicial aberto. Proporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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155 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Pena superior a 4 anos e circunstância judicial negativa. Elementos que autorizam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do CP, c/c a Lei 11.343/2006, art. 42, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a avaliação da possibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos. ... ()
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158 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.
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159 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.
«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Direito penal. Dosimetria. Associação para o tráfico. Regime inicial. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o regime inicial adequado é o semiaberto, porquanto estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 6 meses, com aumento da pena-base, e a fixação do regime inicial fechado pela Corte de origem teve como fundamento somente a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, caput. Regime inicial semiaberto. Adequação.
1 - Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, o qual está justificado no quantum final da pena aplicada, de 6 anos de reclusão, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... ()
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162 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade do regime intermediário. Parecer favorável do MPf. Aplicação do CPP, art. 580. Concessão da ordem com extensão ao corréu.
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163 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Desprovimento.
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. ... ()
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165 - STJ. Execução penal. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, ART. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, Código Penal e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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166 - TJSP. Roubo majorado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Requerimento da ré Ingrid de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Recursos desprovidos
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167 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente insurge-se contra a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, § 2º, «c do CP.... ()
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168 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Afastada a preliminar de nulidade das provas pela suposta violação do direito ao silêncio da corré Gabrielle. No mérito, pedido da Defesa do réu Vinicius objetivando, tão somente, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Defesa da corré Gabrielle pleiteando a alteração do fundamento de sua absolvição. Pleito prejudicado. Apelo ministerial buscando a condenação da corré Gabrielle nos exatos termos da denúncia, bem como o reconhecimento da majorante do cometimento do crime durante o repouso noturno ou o reconhecimento dessa circunstância para aumentar a pena-base, a exasperação das penas básicas e a fixação do regime inicial fechado aos acusados e semiaberto à acusada. Possibilidade. Evidenciado o concurso de agentes entre os réus, todos confessos, mas com participação da corré Gabrielle, porquanto comprovada a sua inequívoca colaboração material para prática do delito, tendo a sua atuação sido de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, a despeito da qual se reconhece a sua participação de menor importância, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Graves consequências do crime, perpetrado contra agência bancária, durante a madrugada, objetivando a subtração de armas e munições, com a finalidade de serem repassadas ao crime organizado, que autorizam a exasperação das basilares. Inviabilidade de compensação integral da reincidência específica com a atenuante da confissão. Precedentes. Circunstâncias do caso concreto que permitem a fixação do regime inicial fechado aos réus, vedada a substituição das penas corporais por penas alternativas, eis que reincidentes. Possibilidade de substituição da pena segregativa da ré por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime inicial semiaberto em caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta. Preliminar afastada. Recurso do réu Vinicius não provido, com provimento do apelo ministerial, julgando-se prejudicado o recurso da ré Gabrielle
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169 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que existente circunstância judicial favorável, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º, e da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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170 - STJ. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do modo prisional fechado. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1. A aventada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena imposta ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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172 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.
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173 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Aplicação em substituição à pena reclusiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal. Lei 11343/2006, art. 44. Afastamento. Fixação do regime inicial fechado. Recurso ministerial provido.
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174 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Motivação idônea. Precedentes. Ausência.
1 - A fixação do regime inicial fechado com base na circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase (Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas) é elemento apto a justificar a fixação do regime inicial mais gravoso. ... ()
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176 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Reincidência.
«1 - Mostra-se inviável o abrandamento do regime prisional do recorrente, pois, embora a quantidade de pena imposta permita, a princípio, o estabelecimento do regime semiaberto, é certo que a reincidência é circunstância que justifica a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando, na hipótese, a previsão contida no enunciado sumular 269 desta Corte. ... ()
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177 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido
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178 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Pena de cinco anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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180 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Regime fechado. Agravo desprovido.
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181 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Detração. Questão não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a avaliação da possibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no delito de tráfico de drogas. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta do delito não evidenciada. Ameaça exercida com arma ineficaz. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, há ilegalidade na fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base em fundamentação que não evidencia a especial periculosidade da conduta, principalmente quando reconhecido pelo Juiz sentenciante que o agente não atuou com maior perigo para as vítimas ao exercer a grave ameaça com o emprego de arma ineficaz. ... ()
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185 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Inexistência de violação aos verbetes 718 e 719 do STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de circunstância judicial desfavorável. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Cabimento do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, «o tráfico de entorpecentes privilegiado (tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Tóxicos (HC 1118.533/MS,, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, publicado em 19/09/2016, Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez). ... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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188 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. Inexistência de ilegalidade. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples na forma tentada. Réu reincidente específico. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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190 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleitos de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas e de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Concurso de agentes devidamente comprovado nos autos e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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191 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b e § 3º, do CP. ... ()
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192 - STF. Habeas corpus. Penal. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de alteração do regime prisional. Questões não apreciadas no STJ. Fixação do regime inicial fechado. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A autoridade apontada como coatora restringiu-se a assentar ausência de impugnação específica pela defesa do Paciente dos fundamentos da decisão questionada, questão relativa aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça que não pode ser objeto de exame em habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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193 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de nove pedras de crack. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fixação do regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo regimental não provido.
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195 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena igual a 8 anos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Pretensão de desconto da pena com a fixação do regime inicial aberto. Prejudicada. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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197 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU EM AMBAS AS FASES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER VÍCIO - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM MAIOR ABRANDAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL NESTE SENTIDO - NEGADO PROVIMENTO
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198 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio tentado. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
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199 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pleito ministerial de modificação para o regime inicial fechado. Impossibilidade. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Requerimento de afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Medida que não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º do CP. Recurso parcialmente provido
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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